Job Openings Jurista para atividades do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) (m/f/d)

About the job Jurista para atividades do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) (m/f/d)

MISSÃO DA FUNÇÃO

Apoiar a área de gestão de incentivos em questões jurídicas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

RESPONSABILIDADES E ATIVIDADES PRINCIPAIS

  • Elaboração de procedimentos para aquisição de produtos e serviços no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para reforço da capacidade da ANI;
  • Instrução dos pedidos de autorização necessários para a realização de despesa e procedimentos prévios à promoção dos respetivos procedimentos pré-contratuais, quer devido à tipologia dos serviços a contratar, quer para obtenção de autorização para a assunção de compromissos plurianuais (se aplicável);
  • Validação jurídica de despesa pública, face ao quadro normativo Nacional e Internacional referente ao PRR;
  • Apoio jurídico interno na resolução de questões relacionadas com a execução dos contratos celebrados com as entidades beneficiários do PRR;
  • Auditoria aos pedidos de pagamento apresentados pelas entidades beneficiárias do PRR, no que diz respeito à contratação pública;
  • Criação e implementação interna de mecanismos de combate à fraude e corrupção aos fundos públicos;
  • Apoio à equipa de gestão de incentivos PRR na análise dos riscos de fraude e corrupção, análise de conflito de interesses e análise do risco de duplo financiamento.

REQUISITOS DA FUNÇÃO

Habilitações Académicas

  • Formação superior na área de Direito;
  • Valorizada especialização em Contratação Pública ou formação complementar.

Experiência Profissional

  • Valorizada experiência em funções similares.

Conhecimentos Base/Específicos (preferencialmente)

  • Conhecimentos nas áreas de Contratação Pública e Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado;
  • Domínio das ferramentas Microsoft Office;
  • Domínio da língua inglesa (falada e escrita).

PERFIL DE COMPETÊNCIAS

  • Capacidade de Trabalho em Equipa;
  • Orientação para o Detalhe;
  • Capacidade analítica.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Esta contratação será realizada na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto

Se considera possuir os requisitos apresentados, candidate-se.

As candidaturas com interesse serão, previsivelmente, contactadas no prazo de 4 semanas, a contar da data final de publicação do anúncio, as restantes serão eliminadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

A ANI defende o princípio da igualdade de oportunidades de emprego e as decisões de recrutamento baseiam-se nas necessidades da organização, e não na etnia, cor, estatuto de cidadão, nacionalidade, país de origem, ascendência, género, orientação sexual, religião, credo, incapacidade física ou cognitiva, estado civil ou filiação política.

A ANI dispõe de um Plano para a Igualdade de Género, que prevê o cumprimento de medidas que assegurem a Igualdade no acesso ao emprego. Para mais informações consultar o referido plano aqui: ani_plano-para-a-igualdade-de-género_2021.pdf.